REsp 1882986 - DECISAO

REsp 1882986 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas promovida pela Administração encontra-se fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplicável a atos anteriores à vigência da lei, contado o prazo desde sua entrada em vigor; as alegações de omissão foram genéricas e incide a Súmula 284/STF; e pedidos de revisão de honorários e de reavaliação de elementos fáticos encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Recorrido: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Revisão De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Administrativo Financeiro Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Revisão De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

Parte Autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para revisão da base de cálculo de horas extras incorporadas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Natureza do ato de incorporação de horas extras (ato único, comissivo e de efeitos permanentes)
  3. 3 Possibilidade de revisão de honorários advocatícios em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas promovida pela Administração encontra-se fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplicável a atos anteriores à vigência da lei, contado o prazo desde sua entrada em vigor; as alegações de omissão foram genéricas e incide a Súmula 284/STF; e pedidos de revisão de honorários e de reavaliação de elementos fáticos encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.