AREsp 1762402 - DECISAO

AREsp 1762402 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, confirmou que a UFRGS é legitimada passiva ad causam e que não é necessário litisconsórcio com a União, qualificou a matéria como relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e aplicou o art. 54 da Lei 9.784/1999, concluindo pela decadência do direito da Administração de revisar o pagamento das horas extras incorporadas, seguindo precedentes da Corte; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Coisa Julgada, Horas Extras Incorporadas, Honorários Advocatícios Recursais, Revisão De Atos Administrativos
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Prescrição Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Coisa Julgada Horas Extras Incorporadas +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da UFRGS para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo com a União/TCU
  3. 3 incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão de pagamento de horas extras incorporadas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, confirmou que a UFRGS é legitimada passiva ad causam e que não é necessário litisconsórcio com a União, qualificou a matéria como relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e aplicou o art. 54 da Lei 9.784/1999, concluindo pela decadência do direito da Administração de revisar o pagamento das horas extras incorporadas, seguindo precedentes da Corte; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.