AREsp 1761304 - ACORDAO

AREsp 1761304 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as matérias suscitadas, a agravante não impugnou o fundamento relativo à autonomia da universidade (incidindo a Súmula 283/STF) e, quanto às horas extras incorporadas, a pretensão de revisão administrativa está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicável aos atos praticados antes da vigência da norma.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Súmula 283/stf, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Ilegitimidade Passiva, Horas Extras Incorporadas, Segurança Jurídica, Revisão De Ato Administrativo
Administrativo Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Súmula 283/stf Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999 Ilegitimidade Passiva Horas Extras Incorporadas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissões)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento
  3. 3 decadência dos atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as matérias suscitadas, a agravante não impugnou o fundamento relativo à autonomia da universidade (incidindo a Súmula 283/STF) e, quanto às horas extras incorporadas, a pretensão de revisão administrativa está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicável aos atos praticados antes da vigência da norma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno