AREsp 1751007 - DECISAO

AREsp 1751007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a Administração estaria impedida de revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas em razão da decadência prevista no art.54 da Lei 9.784/1999 (prazo de cinco anos), inexistindo omissão relevante a ensejar a nulidade do julgado; assim, o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido e a decisão recorrida mantida.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou a decadência administrativa.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prescrição, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Controle Pelo TCU, Irredutibilidade Vencimental, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Decadência Administrativa Prescrição Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de parcela incorporada por sentença trabalhista
  2. 2 incidência do prazo decadencial de cinco anos (art.54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 ilegitimidade passiva da UFRGS e eventual litisconsórcio necessário com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a Administração estaria impedida de revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas em razão da decadência prevista no art.54 da Lei 9.784/1999 (prazo de cinco anos), inexistindo omissão relevante a ensejar a nulidade do julgado; assim, o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou a decadência administrativa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento