AREsp 1757632 - DECISAO

AREsp 1757632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, após análise, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que ocorreu a decadência administrativa nos termos do art.54 da Lei 9.784/1999, afastando, por essa razão, as demais alegações da agravante; reconheceu-se a legitimidade passiva da UFRGS e, por fim, negou-se provimento ao recurso especial, com condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prescrição Do Fundo De Direito, Incorporação De Horas Extras, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Prescrição Do Fundo De Direito Incorporação De Horas Extras Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

UNIÃO

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva da UFRGS e de litisconsórcio necessário com a União
  3. 3 Prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, após análise, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que ocorreu a decadência administrativa nos termos do art.54 da Lei 9.784/1999, afastando, por essa razão, as demais alegações da agravante; reconheceu-se a legitimidade passiva da UFRGS e, por fim, negou-se provimento ao recurso especial, com condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias