REsp 1950767 - DECISAO

REsp 1950767 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por óbice processual: as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação dos requisitos formais (atraindo a Súmula 284/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ANATALICIO SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Promoção E Melhoria De Proventos Na Inatividade, Superposição De Graus Hierárquicos, Interrupção Do Prazo Decadencial Por Ato Administrativo, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Direito Militar Processual Civil Decadência Administrativa Promoção E Melhoria De Proventos Na Inatividade Superposição De Graus Hierárquicos Interrupção Do Prazo Decadencial Por Ato Administrativo Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANATALICIO SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 foi interrompido pelas medidas administrativas (Portaria COMGEP nº 1.471-T/AJU e comunicações)
  2. 2 se o beneficiamento do autor com proventos correspondentes a posto superior pela MP 2.215-10/2001 impede aplicação da Lei 12.158/2009
  3. 3 se o Recurso Especial poderia ser conhecido sem reexame de matéria fático-probatória e se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por óbice processual: as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação dos requisitos formais (atraindo a Súmula 284/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado