AREsp 1891281 - DECISAO

AREsp 1891281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação recursal e da deficiência de prequestionamento da tese suscitada pelo recorrente, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e entendimento jurisprudencial sobre demonstração objetiva das omissões/erros apontados). Além disso, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Silêncio/omissão Administrativa, Cumulação De Benefícios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Silêncio/omissão Administrativa Cumulação De Benefícios Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/requisição de fundamentação)
  2. 2 incidência do art. 103-A da Lei n. 8.213/91 (prazo decadencial) em caso de silêncio/omissão da Administração
  3. 3 se a cessação de benefício configura anulação do ato de concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação recursal e da deficiência de prequestionamento da tese suscitada pelo recorrente, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e entendimento jurisprudencial sobre demonstração objetiva das omissões/erros apontados). Além disso, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se