AREsp 1890557 - DECISAO

AREsp 1890557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque existe fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (revisão de atos nulos/ilegais amparada na Súmula 473/STF) não atacado pelo recorrente, impondo a inadmissibilidade (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: VANIA ACCIARIS MOTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Adoção Para Fins Previdenciários, Súmula 473 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Omissão Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Militar Decadência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Adoção Para Fins Previdenciários Súmula 473 STF +3 more

Case Brief

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Parties

VANIA ACCIARIS MOTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 possível omissão no acórdão em face do art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque existe fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (revisão de atos nulos/ilegais amparada na Súmula 473/STF) não atacado pelo recorrente, impondo a inadmissibilidade (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se