REsp 1940915 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 (decadência administrativa) — atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; com base no art. 932, III, do CPC/2015 decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Decadência Administrativa, Incorporação De Quintos, Revisão De Proventos, Cumprimento De Determinação Do TCU, Súmulas 283 E 284 STF
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação ao art. 54 da Lei nº 9.784/99 (decadência administrativa)
- 2 aplicação de determinação do TCU sobre fórmula de cálculo dos quintos incorporados
- 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação a fundamento autônomo
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 (decadência administrativa) — atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; com base no art. 932, III, do CPC/2015 decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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