REsp 1939701 - DECISAO

REsp 1939701 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Corte adotou o entendimento consolidado de que a incorporação de horas extras por decisão judicial transitada em julgado consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, sujeitando-se ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; no caso, a pretensão de modificar a forma de cálculo foi exercida após esse prazo, configurando decadência, razão pela qual a pretensão recursal é intempestiva e deve ser rejeitada.

Parties
Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Honorários Advocatícios, Competência Do Tribunal De Contas Da União
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Honorários Advocatícios Competência Do Tribunal De Contas Da União

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Apelante

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência)
  2. 2 eficácia da coisa julgada sobre incorporações decorrentes de decisão trabalhista transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de transformação de verba em VPNI após reestruturações de carreira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Corte adotou o entendimento consolidado de que a incorporação de horas extras por decisão judicial transitada em julgado consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, sujeitando-se ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; no caso, a pretensão de modificar a forma de cálculo foi exercida após esse prazo, configurando decadência, razão pela qual a pretensão recursal é intempestiva e deve ser rejeitada.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.