REsp 1934113 - DECISAO

REsp 1934113 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o direito da Administração de anular ou rever atos administrativos que produzam efeitos favoráveis decai em cinco anos nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, contado, para prestações contínuas, da data do primeiro pagamento indevido; no caso, a vantagem relativa à incorporação dos quintos vinha sendo percebida desde 1996, de modo que a pretensão de revisão em outubro de 2019 estava fulminada pela decadência, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Poder De Autotutela Da Administração, Revisão De Proventos/pensões, Incorporação De Quintos, Segurança Jurídica, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Poder De Autotutela Da Administração Revisão De Proventos/pensões Incorporação De Quintos Segurança Jurídica Termo Inicial Do Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos que geram efeitos favoráveis
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para prestações contínuas (data do primeiro pagamento)
  3. 3 decadência administrativa na hipótese de incorporação de quintos percebidos por decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o direito da Administração de anular ou rever atos administrativos que produzam efeitos favoráveis decai em cinco anos nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, contado, para prestações contínuas, da data do primeiro pagamento indevido; no caso, a vantagem relativa à incorporação dos quintos vinha sendo percebida desde 1996, de modo que a pretensão de revisão em outubro de 2019 estava fulminada pela decadência, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.