REsp 1940164 - DECISAO

REsp 1940164 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo tribunal de origem — a configuração da decadência prevista no art.54 da Lei 9.784/1999 — incidindo, assim, a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a questão suscitada relativa ao RE 596.663 (Tema 494) carece de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de anulação de ato administrativo (art.54, Lei n.9.784/1999)
  2. 2 possibilidade de revisão de pagamento sujeito a determinação do TCU
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo tribunal de origem — a configuração da decadência prevista no art.54 da Lei 9.784/1999 — incidindo, assim, a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a questão suscitada relativa ao RE 596.663 (Tema 494) carece de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.