REsp 1948948 - DECISAO

REsp 1948948 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, a inclusão e manutenção nos vencimentos de horas extras por decisão judicial transitada em julgado constitui ato comissivo sujeito ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, o que ocorreu nos autos, afastando a possibilidade de supressão da rubrica pela Administração; além disso, a UFRN é legitimada a figurar no polo passivo.

Parties
Recorrente: UFRN; Recorrido: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, VPNI, Princípios De Nulidade E Anulação De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada VPNI Princípios De Nulidade E Anulação De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

UFRN

Recorrente

servidor público aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato que incorporou horas extras por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRN para figurar no polo passivo
  3. 3 caráter comissivo, único e de efeitos concretos do ato de inclusão de horas extras e consequência decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, a inclusão e manutenção nos vencimentos de horas extras por decisão judicial transitada em julgado constitui ato comissivo sujeito ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, o que ocorreu nos autos, afastando a possibilidade de supressão da rubrica pela Administração; além disso, a UFRN é legitimada a figurar no polo passivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.