REsp 1942366 - DECISAO

REsp 1942366 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão que reconheceu a decadência do direito da Administração de anular o ato que incorporou a GEE (prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99 aplicado subsidiariamente), constatou a ausência do contraditório na supressão da gratificação e determinou a aplicação do IPCA-E para correção monetária das parcelas devidas ao servidor, em conformidade com precedentes desta Corte e com a jurisprudência do STF sobre atualização monetária.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: POLICIAL MILITAR REFORMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Gratificação De Encargos Especiais (gee), Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Gratificação De Encargos Especiais (gee) Correção Monetária +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

POLICIAL MILITAR REFORMADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/99) para anulação/revogação de atos administrativos estaduais
  2. 2 inobservância do contraditório e ampla defesa na supressão da GEE
  3. 3 inaplicabilidade da Lei Estadual nº 5.427/09 diante do implemento do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão que reconheceu a decadência do direito da Administração de anular o ato que incorporou a GEE (prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99 aplicado subsidiariamente), constatou a ausência do contraditório na supressão da gratificação e determinou a aplicação do IPCA-E para correção monetária das parcelas devidas ao servidor, em conformidade com precedentes desta Corte e com a jurisprudência do STF sobre atualização monetária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.