REsp 1948367 - DECISAO

REsp 1948367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais são genéricas e dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a decisão de origem afastou a devolução dos valores recebidos de boa-fé em razão de erro operacional da Administração, entendimento consolidado no STJ, mas tal matéria restou fora do alcance do recurso especial por óbice de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente/apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Erro Operacional Da Administração, Revisão De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Erro Operacional Da Administração Revisão De Aposentadoria Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 possibilidade de devolução de quantias pagas por erro operacional da Administração
  3. 3 adequação dos proventos à legislação de regência (art. 192 da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais são genéricas e dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a decisão de origem afastou a devolução dos valores recebidos de boa-fé em razão de erro operacional da Administração, entendimento consolidado no STJ, mas tal matéria restou fora do alcance do recurso especial por óbice de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.