REsp 1948367 - DECISAO

REsp 1948367 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em relação a prestações continuadas, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se a partir do primeiro pagamento indevido; assim, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, decaiu o direito da Administração de rever o ato de aposentadoria, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença.

Parties
Recorrente: IRACEMA MARIA WANDERLEY; Recorrida: UFRPE - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência administrativa e restabelecer os efeitos da sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Restituição De Valores, Erro Operacional Da Administração, Servidor Público, Revisão De Proventos
Constitucional Administrativo Decadência Administrativa Restituição De Valores Erro Operacional Da Administração Servidor Público Revisão De Proventos

Case Brief

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Parties

IRACEMA MARIA WANDERLEY

Recorrente

UFRPE - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência em relação a prestações continuadas
  2. 2 possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por erro da administração
  3. 3 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 em atos que produzam efeitos favoráveis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em relação a prestações continuadas, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se a partir do primeiro pagamento indevido; assim, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, decaiu o direito da Administração de rever o ato de aposentadoria, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência administrativa e restabelecer os efeitos da sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência administrativa e restabelecer os efeitos da sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se. Intimem-se.