REsp 1938042 - DECISAO

REsp 1938042 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão que, à luz da Súmula 283/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso; assim, não se examinaram as alegações de mérito relativas à decadência e à coisa julgada.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA AMARO RODRIGUES; Recorrido: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Reestruturação Remuneratória, Regime Jurídico Único, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Reestruturação Remuneratória Regime Jurídico Único +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA AMARO RODRIGUES

Recorrente

UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de horas extras incorporadas por sentença transitada em julgado em razão de posterior absorção por reestruturações remuneratórias
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à supressão de rubricas incorporadas por decisão judicial
  3. 3 Eficácia e alcance da coisa julgada diante de modificação do substrato fático remuneratório (cláusula rebus sic stantibus)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão que, à luz da Súmula 283/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso; assim, não se examinaram as alegações de mérito relativas à decadência e à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e Súmula 283/STF
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015