REsp 1943202 - DECISAO

REsp 1943202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisar a forma de cálculo da vantagem relativa à incorporação dos quintos estava fulminada pela decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, tendo o prazo começado a contar a partir do primeiro pagamento indevido (ult. reajuste em 2007), e a jurisprudência do STJ confirmou a aplicação do prazo quinquenal à autotutela administrativa nesses casos.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Quintos, Incorporação De Quintos, Autotutela Administrativa, Revisão De Proventos, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Quintos Incorporação De Quintos Autotutela Administrativa Revisão De Proventos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão da forma de cálculo de quintos incorporados
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial em casos de prestações contínuas (data do primeiro pagamento indevido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisar a forma de cálculo da vantagem relativa à incorporação dos quintos estava fulminada pela decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, tendo o prazo começado a contar a partir do primeiro pagamento indevido (ult. reajuste em 2007), e a jurisprudência do STJ confirmou a aplicação do prazo quinquenal à autotutela administrativa nesses casos.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.