RMS 65370 - DECISAO

RMS 65370 - DECISAO

Havendo transcurso de mais de cinco anos entre o julgamento da ilegalidade da aposentadoria do instituidor e a determinação de revisão/redução do benefício, aplica‑se a decadência administrativa (conforme Tema 445/STF e art. 54 da Lei 9.784/1999 por analogia ao ato complexo), impedindo a Administração de modificar o ato de aposentadoria e impondo a manutenção do valor da pensão na forma em que foi concedida em 25/05/2009; por isso foi dado provimento ao recurso e reconhecido o direito líquido e certo da impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente/pensionista: Maria Geralda Neta; Impetrado/autoridade Coatora: DISTRITO FEDERAL; Diretor Presidente Do Instituto De Previdência Dos Servidores Do Distrito Federal / Autoridade Coatora: ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES; Impetrado/entidade Administrativa: INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada (provimento Ao Recurso)
Outcome
provimento do recurso ordinário em mandado de segurança (ordem concedida)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Ato Complexo, Revisão De Ato Administrativo, Irredutibilidade De Proventos, Mandado De Segurança, Tema 445/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Controle Externo/tribunal De Contas Decadência Administrativa Pensão Por Morte Ato Complexo Revisão De Ato Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

Maria Geralda Neta

Impetrante/recorrente/pensionista

DISTRITO FEDERAL

Impetrado/autoridade Coatora

ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES

Diretor Presidente Do Instituto De Previdência Dos Servidores Do Distrito Federal / Autoridade Coatora

INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Impetrado/entidade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial quinquenal para revisão de atos administrativos (art. 54 da Lei 9.784/1999) e sua relação com o Tema 445/STF
  2. 2 se o ato concessivo de aposentadoria/pensão é ato complexo e aperfeiçoa‑se com o registro perante o Tribunal de Contas
  3. 3 se a decisão do Tribunal de Contas que determinou a redução da pensão violou direito líquido e certo da impetrante

Ratio Decidendi

Havendo transcurso de mais de cinco anos entre o julgamento da ilegalidade da aposentadoria do instituidor e a determinação de revisão/redução do benefício, aplica‑se a decadência administrativa (conforme Tema 445/STF e art. 54 da Lei 9.784/1999 por analogia ao ato complexo), impedindo a Administração de modificar o ato de aposentadoria e impondo a manutenção do valor da pensão na forma em que foi concedida em 25/05/2009; por isso foi dado provimento ao recurso e reconhecido o direito líquido e certo da impetrante.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em mandado de segurança (ordem concedida)

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e concessão da ordem para manter o valor da pensão na forma em que foi concedida em 25/05/2009
  • Determinar o restabelecimento/manutenção do pagamento do benefício no patamar reconhecido como direito líquido e certo