REsp 1846085 - DECISAO

REsp 1846085 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por manter os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram a decadência administrativa: foi demonstrado que o procedimento de revisão iniciou-se antes do transcurso de cinco anos do primeiro pagamento e, além disso, nos termos do entendimento do STF, o prazo decadencial começa a correr somente após o registro do ato pelo Tribunal de Contas; ainda, o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos. Condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 10% sobre a verba honorária da instância originária.

Parties
Recorrente: JOSÉ PEREIRA CORTES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Atos Concessórios, Proventos E Pensões, Interpretação Da Lei 12.158/09 E Da MP 2.215 10/01, Art. 50, II, Da Lei 6.880/80, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Decadência Administrativa Revisão De Atos Concessórios Proventos E Pensões Interpretação Da Lei 12.158/09 E Da MP 2.215 10/01 Art. 50, Ii, Da Lei 6.880/80 +1 more

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Parties

JOSÉ PEREIRA CORTES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de cinqüenta anos? (corrigir: cinco anos) do art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 início do prazo decadencial apenas após registro do ato pelo Tribunal de Contas
  3. 3 conflito entre a Lei 12.158/09 e a MP 2.215-10/01 (art. 34) e seus efeitos sobre proventos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por manter os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram a decadência administrativa: foi demonstrado que o procedimento de revisão iniciou-se antes do transcurso de cinco anos do primeiro pagamento e, além disso, nos termos do entendimento do STF, o prazo decadencial começa a correr somente após o registro do ato pelo Tribunal de Contas; ainda, o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos. Condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 10% sobre a verba honorária da instância originária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada pela Corte de origem.