REsp 1944193 - DECISAO

REsp 1944193 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a Administração perdeu o direito de anular a incorporação das horas extras por decurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, pois a vantagem foi incorporada há cerca de 15 anos e a supressão comunicada somente após mais de cinco anos, além de a retirada violar a coisa julgada e a segurança jurídica; por isso manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que determinou o restabelecimento do pagamento e a restituição de valores excluídos.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à supressão de horas extras incorporadas
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em pagamentos mensais
  3. 3 violação da coisa julgada pela supressão de verba consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a Administração perdeu o direito de anular a incorporação das horas extras por decurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, pois a vantagem foi incorporada há cerca de 15 anos e a supressão comunicada somente após mais de cinco anos, além de a retirada violar a coisa julgada e a segurança jurídica; por isso manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que determinou o restabelecimento do pagamento e a restituição de valores excluídos.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que anulou o ato administrativo de supressão e restabeleceu o pagamento das horas extras incorporadas