REsp 1953345 - DECISAO

REsp 1953345 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e sua procedência exigiria reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada pelo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e pela vedação de revisão de fatos (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Administrativo, Autotutela, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Juízo De Retratação, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Ato Administrativo Autotutela Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 nulidade de ato administrativo por ausência de devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 poder de autotutela da Administração e necessidade de processo administrativo prévio quando houver invasão de esfera jurídica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e sua procedência exigiria reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada pelo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e pela vedação de revisão de fatos (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, e em razão da necessidade de reexame de matéria fática e probatória vedada pelas Súmulas 7/STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF.