AREsp 1914382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente (falta de prequestionamento), o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acúmulo De Benefícios, Auxílio Suplementar, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Acúmulo De Benefícios Auxílio Suplementar Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 Natureza jurídica do silêncio/omissão da Administração (se ato administrativo ou fato jurídico)
  3. 3 Ilegalidade da cumulação de benefícios e relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente (falta de prequestionamento), o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.