REsp 1928742 - ACORDAO

REsp 1928742 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente o afastamento da decadência com base na absorção da rubrica por reestruturação de carreira e no entendimento do TCU/STF) permaneceram incólumes nas razões do recurso especial, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e outros; Agravada: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Incorporação De Horas Extras, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Incorporação De Horas Extras Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e outros

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 possibilidade de supressão de rubrica incorporada por efeito de reestruturação de carreira (absorção)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente o afastamento da decadência com base na absorção da rubrica por reestruturação de carreira e no entendimento do TCU/STF) permaneceram incólumes nas razões do recurso especial, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.