REsp 1884758 - DECISAO

REsp 1884758 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou que a exclusão da rubrica relativa a horas extras consolidada por decisão judicial transitada em julgado ocorreu após mais de cinco anos do pagamento inicial, estando, portanto, alcançada pela decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99; a conclusão está em conformidade com jurisprudência desta Corte e não foi demonstrada violação de dispositivo federal capaz de alterar esse entendimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Segurança Jurídica, Atualização Monetária Art. 1º F Lei 9.494/97 (tema 810/stf), Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Servidor Público Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Segurança Jurídica Atualização Monetária Art. 1º F Lei 9.494/97 (tema 810/stf) Honorários Recursais

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da supressão da rubrica relativa a horas extras incorporadas por sentença transitada em julgado
  2. 2 incidência do prazo decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/99) sobre ato administrativo que altera forma de pagamento de vantagem incorporada
  3. 3 legitimidade passiva da UFRN para cumprimento de determinação de exclusão por Acórdão do TCU

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou que a exclusão da rubrica relativa a horas extras consolidada por decisão judicial transitada em julgado ocorreu após mais de cinco anos do pagamento inicial, estando, portanto, alcançada pela decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99; a conclusão está em conformidade com jurisprudência desta Corte e não foi demonstrada violação de dispositivo federal capaz de alterar esse entendimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheça-se em parte do Recurso Especial e negue-se-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.