REsp 1666927 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Administrativo. Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) à revisão da base de cálculo de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
2. 2 Competência do Tribunal de origem para juízo de conformação nos casos abrangidos por entendimento em recurso repetitivo (Tema 905/STJ)
3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que considera a incorporação das horas-extras ato comissivo único, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; além disso, o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, incumbência exclusiva do tribunal a quo, afastando a possibilidade de reexame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial da UFRN.
• Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis, bem como intimar as partes e publicar.