AREsp 1731638 - DECISAO

AREsp 1731638 - DECISAO

Houve decadência administrativa quinquenal prevista no art.54 da Lei 9.784/1999 quanto à revisão da incorporação das horas extras, contado a partir do primeiro pagamento da parcela incorporada, razão pela qual é inviável a revisão pretendida; não se configurou ofensa ao art.1.022 do CPC/2015; demais teses suscitadas pela agravante restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Recorrido: Denise Dias de Souza e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Irredutibilidade Salarial, Honorários Advocatícios, Legitimidade De Universidades Federais, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Irredutibilidade Salarial Honorários Advocatícios Legitimidade De Universidades Federais Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Denise Dias de Souza e outro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão administrativa da incorporação de horas extras
  2. 2 alegada ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 possibilidade de absorção da VPNI por reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Houve decadência administrativa quinquenal prevista no art.54 da Lei 9.784/1999 quanto à revisão da incorporação das horas extras, contado a partir do primeiro pagamento da parcela incorporada, razão pela qual é inviável a revisão pretendida; não se configurou ofensa ao art.1.022 do CPC/2015; demais teses suscitadas pela agravante restaram prejudicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.