REsp 1956255 - DECISAO

REsp 1956255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque matérias relevantes não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), inexistindo hipótese que autorizasse exame no especial; consequentemente, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada Administrativa, Prequestionamento, Processo Administrativo, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Lei Nº 9.784/1999 (art. 54)
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Administrativa Prequestionamento Processo Administrativo Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 aplicabilidade do art. 471, I, do CPC/1973 (art. 505, I, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque matérias relevantes não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), inexistindo hipótese que autorizasse exame no especial; consequentemente, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.