AREsp 1773711 - DECISAO

AREsp 1773711 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, inexistindo elementos nos autos que afastem a fluência do prazo de cinco anos para a Administração rever o pagamento da rubrica; as demais teses da Universidade restaram prejudicadas em razão da decadência e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Paraná; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Coisa Julgada, Incorporação De Verbas Remuneratórias, Aposentadoria
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Coisa Julgada Incorporação De Verbas Remuneratórias Aposentadoria

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Parties

Universidade Federal do Paraná

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 incidência do controle do Tribunal de Contas (TCU) sobre o prazo decadencial
  3. 3 existência de coisa julgada quanto à fórmula de cálculo da incorporação de FC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, inexistindo elementos nos autos que afastem a fluência do prazo de cinco anos para a Administração rever o pagamento da rubrica; as demais teses da Universidade restaram prejudicadas em razão da decadência e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.