AREsp 1892499 - DECISAO

AREsp 1892499 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva da UFRGS, não houve omissão por violação do art. 1.022 do CPC e incidiu a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, impedindo a revisão pretendida da base de cálculo das horas extras incorporadas.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Art. 54 Da Lei 9.784/1999 Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo com a União
  3. 3 incidência do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos administrativos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva da UFRGS, não houve omissão por violação do art. 1.022 do CPC e incidiu a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, impedindo a revisão pretendida da base de cálculo das horas extras incorporadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.