AREsp 1735773 - DECISAO

AREsp 1735773 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem acertou ao reconhecer a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, pois a rubrica foi paga por período superior a cinco anos e a revisão partiu da própria Administração (sem determinação do TCU), de modo que não é possível a revisão do ato após o decurso do prazo decadencial; ademais, a matéria relativa ao art. 46 da Lei nº 8.112/90 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Ato Administrativo Complexo, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Ato Administrativo Complexo Prequestionamento

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Parties

Universidade Federal do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e ocorrência de decadência administrativa
  2. 2 momento em que se configura o ato administrativo perfeito em casos de aposentadoria/registro pelo TCU
  3. 3 prequestionamento de matéria relativa ao art. 46 da Lei nº 8.112/90

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem acertou ao reconhecer a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, pois a rubrica foi paga por período superior a cinco anos e a revisão partiu da própria Administração (sem determinação do TCU), de modo que não é possível a revisão do ato após o decurso do prazo decadencial; ademais, a matéria relativa ao art. 46 da Lei nº 8.112/90 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.