REsp 1925838 - DECISAO

REsp 1925838 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ sobre a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 aos atos anteriores à sua vigência, contado a partir da entrada em vigor da lei, e na impossibilidade de restituição quando houver recebimento de boa-fé; a decisão monocrática apoia-se ainda no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais que autorizam negar provimento diante de entendimento dominante.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pagamento Indevido, Aposentadoria, Autotutela Administrativa, Restituição Ao Erário, Controle Do Tribunal De Contas Da União
Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Pagamento Indevido Aposentadoria Autotutela Administrativa Restituição Ao Erário Controle Do Tribunal De Contas Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre atos administrativos anteriores à sua vigência
  2. 2 momento inicial da decadência em atos complexos de aposentadoria (eventual intervenção do TCU)
  3. 3 efeito do recebimento de boa-fé pelo servidor sobre a obrigação de restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ sobre a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 aos atos anteriores à sua vigência, contado a partir da entrada em vigor da lei, e na impossibilidade de restituição quando houver recebimento de boa-fé; a decisão monocrática apoia-se ainda no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais que autorizam negar provimento diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.