REsp 1877599 - DECISAO

REsp 1877599 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões e aplicou jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo a incidência da decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, pois a revisão da incorporação foi realizada pela Administração sem determinação do Tribunal de Contas, fazendo fluir normalmente o prazo decadencial.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Revisão De Remuneração, Art. 54 Da Lei N.º 9.784/1999, Art. 1.022 Do CPC, Controle Pelo Tribunal De Contas, Irredutibilidade Salarial, Processo Administrativo Prévio
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Revisão De Remuneração Art. 54 Da Lei N.º 9.784/1999 Art. 1.022 Do CPC Controle Pelo Tribunal De Contas +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 efeito da apreciação pelo Tribunal de Contas sobre o termo inicial da decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões e aplicou jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo a incidência da decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, pois a revisão da incorporação foi realizada pela Administração sem determinação do Tribunal de Contas, fazendo fluir normalmente o prazo decadencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.