AREsp 1796097 - DECISAO

AREsp 1796097 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 54 da Lei 9.784/1999 ao reconhecer a decadência administrativa diante do pagamento ininterrupto da rubrica por período superior a cinco anos e por tratar-se de revisão promovida pela própria Administração sem determinação do TCU; assim, a pretensão de reavaliar a forma de cálculo da rubrica é obstada pela decadência, o que justifica o não provimento do agravo.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Aposentadoria, Incorporação De Rubricas, Irredutibilidade Salarial
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Aposentadoria Incorporação De Rubricas Irredutibilidade Salarial

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Parties

Universidade Federal do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (prazo decadencial)
  2. 2 se a apreciação pelo Tribunal de Contas (TCU) suspende o prazo decadencial
  3. 3 direito à incorporação da rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JULG APO" e efeitos de coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 54 da Lei 9.784/1999 ao reconhecer a decadência administrativa diante do pagamento ininterrupto da rubrica por período superior a cinco anos e por tratar-se de revisão promovida pela própria Administração sem determinação do TCU; assim, a pretensão de reavaliar a forma de cálculo da rubrica é obstada pela decadência, o que justifica o não provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.