REsp 1864369 - DECISAO

REsp 1864369 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a Administração Pública perdeu o direito de revisar a base de cálculo das horas extras incorporadas por decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento quanto ao art. 46, §3º da Lei 8.112/90.

Parties
Recorrida: Denise Dias de Souza; Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denise Dias de Souza

Recorrida

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência) à revisão da base de cálculo de horas extras incorporadas
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 prequestionamento do art. 46, §3º da Lei 8.112/90 e aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a Administração Pública perdeu o direito de revisar a base de cálculo das horas extras incorporadas por decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento quanto ao art. 46, §3º da Lei 8.112/90.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.