REsp 1943740 - DECISAO

REsp 1943740 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma precisa, a existência de omissão ou contradição passível de apreciação (aplicação da Súmula 284/STF às alegações genéricas sobre art. 1.022 do CPC), deixou de promover o prequestionamento necessário quanto ao art. 19 da Lei n. 13.325/16 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, ademais, a matéria comporta entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, inexistindo divergência útil para conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ); por esses fundamentos, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN; Recorrida: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Progressão Funcional, Efeitos Financeiros Da Promoção/progressão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Progressão Funcional Efeitos Financeiros Da Promoção/progressão Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN

Recorrente

Parte Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa na revisão de progressões funcionais
  2. 2 data de efeitos financeiros das progressões por mérito
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma precisa, a existência de omissão ou contradição passível de apreciação (aplicação da Súmula 284/STF às alegações genéricas sobre art. 1.022 do CPC), deixou de promover o prequestionamento necessário quanto ao art. 19 da Lei n. 13.325/16 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, ademais, a matéria comporta entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, inexistindo divergência útil para conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ); por esses fundamentos, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo IFRN.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.