AREsp 1874475 - DECISAO

AREsp 1874475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, conforme jurisprudência deste Tribunal e o art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito da Administração de revisar a incorporação da GED no cálculo dos quintos decaiu em razão do transcurso de mais de cinco anos desde o primeiro pagamento indevido (início em 2006 e notificação em 2019), e o termo inicial da decadência, para prestações contínuas, é a data do primeiro pagamento indevido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Proventos, Incorporação De Quintos, Gratificação De Estímulo À Docência (ged)
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Revisão De Proventos Incorporação De Quintos Gratificação De Estímulo À Docência (ged)

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre a revisão de atos administrativos que geram efeitos patrimoniais contínuos
  2. 2 Termo inicial da decadência para parcelas pagas continuadamente (primeiro pagamento indevido)
  3. 3 Natureza do ato de incorporação decorrente de cumprimento de decisão judicial e sua sujeição à decadência administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, conforme jurisprudência deste Tribunal e o art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito da Administração de revisar a incorporação da GED no cálculo dos quintos decaiu em razão do transcurso de mais de cinco anos desde o primeiro pagamento indevido (início em 2006 e notificação em 2019), e o termo inicial da decadência, para prestações contínuas, é a data do primeiro pagamento indevido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela Fundação Universidade Federal de Sergipe
  • Não conhecer do recurso especial interposto