REsp 1772627 - DECISAO

REsp 1772627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia (incidência analógica da Súmula 284/STF); além disso, parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional e análise de súmulas, o que não é competente para o STJ em sede de recurso especial, de modo que o apelo não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Fundamentação Deficiente, Competência Do STF, Súmulas E Enunciados, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Fundamentação Deficiente Competência Do STF Súmulas E Enunciados +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da Administração de anular atos administrativos (art.54 Lei nº 9.784/99)
  2. 2 alegação de omissão no acórdão e aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cabimento de recurso especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia (incidência analógica da Súmula 284/STF); além disso, parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional e análise de súmulas, o que não é competente para o STJ em sede de recurso especial, de modo que o apelo não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial interposto pela União
  • majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis, se houver prévia fixação