AREsp 1584835 - DECISAO

AREsp 1584835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que não houve omissão manifestada nos embargos de declaração e que a revisão administrativa do critério de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, por tratar-se de ato comissivo, único, de efeitos permanentes, de modo que as medidas administrativas posteriores (Acórdão TCU 2005 e revisão em 2008) ocorreram após o término do prazo decadencial. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Autores: LUIZ HUMBERTO MILEGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2 (dois) pontos percentuais.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

LUIZ HUMBERTO MILEGO E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão do critério de cálculo das horas extras incorporadas
  3. 3 natureza jurídica da inclusão de horas extras (ato comissivo, único, de efeitos permanentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que não houve omissão manifestada nos embargos de declaração e que a revisão administrativa do critério de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, por tratar-se de ato comissivo, único, de efeitos permanentes, de modo que as medidas administrativas posteriores (Acórdão TCU 2005 e revisão em 2008) ocorreram após o término do prazo decadencial. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2 (dois) pontos percentuais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.