REsp 1952249 - DECISAO

REsp 1952249 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou as questões jurídicas relevantes, concluiu pela ocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 em razão da tentativa de revisão ocorrida mais de cinco anos após a aposentadoria, não havendo indício de má-fé, e porque o órgão julgador não incorreu em omissão imputada quanto ao enfrentamento das questões essenciais; aplicaram-se também entendimentos sobre a motivação judicial e a aplicação dos requisitos do novo CPC.

Parties
Apelante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE- UFS; Apelada: Vahideh Rahnemaye Rabany Jalali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Segurança Jurídica, Revisão De Proventos, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Segurança Jurídica Revisão De Proventos Autotutela Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE- UFS

Apelante

Vahideh Rahnemaye Rabany Jalali

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 legalidade do ato administrativo de revisão de proventos
  3. 3 aplicação do princípio da segurança jurídica/confiança legítima

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou as questões jurídicas relevantes, concluiu pela ocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 em razão da tentativa de revisão ocorrida mais de cinco anos após a aposentadoria, não havendo indício de má-fé, e porque o órgão julgador não incorreu em omissão imputada quanto ao enfrentamento das questões essenciais; aplicaram-se também entendimentos sobre a motivação judicial e a aplicação dos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.