REsp 1943450 - DECISAO

REsp 1943450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não comprovar o dissídio jurisprudencial exigido e porque parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, no mérito, corretamente concluiu que não houve decadência em razão do início do processo administrativo em 2015 e que a aplicação concomitante da Lei 12.158/2009 à situação já abrangida pelo art. 34 da MP 2.215-10/2001 implicaria vedada superposição de graus hierárquicos.

Parties
Recorrente: EMILIANO VERÍSSIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato De Aposentadoria Militar, Aplicação Da MP 2.215 10/2001, Lei 12.158/2009, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato De Aposentadoria Militar Aplicação Da MP 2.215 10/2001 Lei 12.158/2009 Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

EMILIANO VERÍSSIMO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 possibilidade de aplicação da Lei 12.158/2009 por militar já beneficiado pela MP 2.215-10/2001
  3. 3 vedação à superposição de graus hierárquicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não comprovar o dissídio jurisprudencial exigido e porque parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, no mérito, corretamente concluiu que não houve decadência em razão do início do processo administrativo em 2015 e que a aplicação concomitante da Lei 12.158/2009 à situação já abrangida pelo art. 34 da MP 2.215-10/2001 implicaria vedada superposição de graus hierárquicos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.