REsp 1874148 - DECISAO

REsp 1874148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram fundamentação autônoma do acórdão recorrido (relativa à ocorrência de atos do Tribunal de Contas do DF que afastaram a decadência), incidindo a Súmula 283/STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que BRESSER e URP, correspondentes a reposições anteriores à transposição, não integram o vencimento da nova carreira e, assim, não compõem a base de cálculo dos adicionais, e que eventual revisão administrativa das gratificações é possível com efeitos prospectivos e observância do contraditório, sem configurar afronta à irredutibilidade salarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Base De Cálculo De Adicionais, BRESSER, URP, Irredutibilidade Salarial, Mandado De Segurança, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Decadência Administrativa Base De Cálculo De Adicionais BRESSER URP Irredutibilidade Salarial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 em face de pagamentos remuneratórios sucessivos
  2. 2 exclusão das parcelas BRESSER e URP da base de cálculo do adicional por tempo de serviço e do adicional de insalubridade
  3. 3 competência para processar e julgar demandas sobre gratificações de servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram fundamentação autônoma do acórdão recorrido (relativa à ocorrência de atos do Tribunal de Contas do DF que afastaram a decadência), incidindo a Súmula 283/STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que BRESSER e URP, correspondentes a reposições anteriores à transposição, não integram o vencimento da nova carreira e, assim, não compõem a base de cálculo dos adicionais, e que eventual revisão administrativa das gratificações é possível com efeitos prospectivos e observância do contraditório, sem configurar afronta à irredutibilidade salarial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.