REsp 1907413 - DECISAO

REsp 1907413 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão ou erro no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia), não combatendo fundamento suficiente para manter a decisão que reconheceu a decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 quanto à revisão da verba incorporada a título de horas extras, e por ausência de prequestionamento de outras teses suscitadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Art. 1.022 CPC Embargos De Declaração, Ato Comissivo Único De Efeitos Permanentes
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Revisão Administrativa Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Art. 1.022 CPC Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 sobre revisão de parcela remuneratória incorporada por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Caracterização do pagamento de horas extras incorporadas como ato comissivo único e de efeitos permanentes
  3. 3 Admissibilidade de alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão ou erro no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia), não combatendo fundamento suficiente para manter a decisão que reconheceu a decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 quanto à revisão da verba incorporada a título de horas extras, e por ausência de prequestionamento de outras teses suscitadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial