REsp 1920636 - DECISAO

REsp 1920636 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), pois a UFRGS demonstrou autonomia e legitimidade passiva e ficou comprovado o decurso do prazo decadencial de cinco anos para revisão do ato administrativo (art.54 Lei 9.784/1999), afastando-se a pretensão de revisão administrativa; quanto aos honorários, manteve-se o entendimento acerca da base de cálculo sobre o valor da causa e da majoração prevista no art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Nega Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 54 Lei 9.784/1999, Art. 85 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRGS e necessidade de litisconsórcio com a União
  2. 2 possibilidade de revisão da rubrica "FC JUDICIAL" e exclusão da GED da base de cálculo
  3. 3 incidência da decadência administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), pois a UFRGS demonstrou autonomia e legitimidade passiva e ficou comprovado o decurso do prazo decadencial de cinco anos para revisão do ato administrativo (art.54 Lei 9.784/1999), afastando-se a pretensão de revisão administrativa; quanto aos honorários, manteve-se o entendimento acerca da base de cálculo sobre o valor da causa e da majoração prevista no art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.