REsp 1957473 - DECISAO

REsp 1957473 - DECISAO

Aplicando-se o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular atos que geram efeitos patrimoniais contínuos decai cinco anos a partir do primeiro pagamento indevido; no caso, o pagamento do anuênio iniciou-se em 2001 e a redução foi comunicada em 2018, ultrapassado o prazo decadencial, sem comprovação de má-fé, o que afasta a obrigação de devolução e impõe negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: servidora pública (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Anuênios, Reposição Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Revisão De Ato Administrativo Anuênios Reposição Ao Erário

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

servidora pública (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 sobre atos que geram efeitos patrimoniais contínuos
  2. 2 Momento inicial do prazo decadencial (primeiro pagamento)
  3. 3 Possibilidade de devolução de valores pagos quando ausente má-fé

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular atos que geram efeitos patrimoniais contínuos decai cinco anos a partir do primeiro pagamento indevido; no caso, o pagamento do anuênio iniciou-se em 2001 e a redução foi comunicada em 2018, ultrapassado o prazo decadencial, sem comprovação de má-fé, o que afasta a obrigação de devolução e impõe negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando honorários nos moldes explicitados no acórdão