REsp 1958461 - DECISAO

REsp 1958461 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de o acórdão recorrido assentear-se em fundamentos suficientes não impugnados e por envolver matéria fática cuja reavaliação é vedada nesta Corte; mantiveram-se os entendimentos de que atos de progressão anteriores a 15/08/2011 estão alcançados pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 e que, para progressões por mérito, os efeitos financeiros retroagem à data em que foram cumpridos os requisitos legais, não à data de avaliação ou publicação do ato.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Interstício, Revisão De Atos Administrativos, Súmulas/stf E STJ
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Progressão Funcional Efeitos Financeiros Interstício Revisão De Atos Administrativos Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa para revisão de progressões funcionais
  2. 2 marco inicial para contagem do prazo decadencial (data de abertura do processo administrativo)
  3. 3 início dos efeitos financeiros das progressões por mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de o acórdão recorrido assentear-se em fundamentos suficientes não impugnados e por envolver matéria fática cuja reavaliação é vedada nesta Corte; mantiveram-se os entendimentos de que atos de progressão anteriores a 15/08/2011 estão alcançados pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 e que, para progressões por mérito, os efeitos financeiros retroagem à data em que foram cumpridos os requisitos legais, não à data de avaliação ou publicação do ato.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu decadência das progressões anteriores a 15/08/2011