REsp 1961310 - DECISAO

REsp 1961310 - DECISAO

A revisão administrativa promovida pela UFRGS para alterar o critério de cálculo e suprimir a rubrica incorporada por decisão judicial foi alcançada pela decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, tendo o prazo de cinco anos iniciado com a vigência da lei em 29/01/1999 e expirado em 29/01/2004; em face da ausência de ilegalidade manifesta e de má-fé do servidor, e da vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, a Administração não podia reexaminar a parcela após o decurso do prazo, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a decadência e os efeitos favoráveis ao autor.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Administrativa De Remuneração, Incorporação De Horas Extras, Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Decadência Administrativa Revisão Administrativa De Remuneração Incorporação De Horas Extras Segurança Jurídica Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa para suprimir rubrica incorporada por sentença trabalhista
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 vedação da aplicação retroativa de nova interpretação administrativa (art. 2º, par. único, XIII, Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

A revisão administrativa promovida pela UFRGS para alterar o critério de cálculo e suprimir a rubrica incorporada por decisão judicial foi alcançada pela decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, tendo o prazo de cinco anos iniciado com a vigência da lei em 29/01/1999 e expirado em 29/01/2004; em face da ausência de ilegalidade manifesta e de má-fé do servidor, e da vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, a Administração não podia reexaminar a parcela após o decurso do prazo, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a decadência e os efeitos favoráveis ao autor.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários em 20% sobre os previamente fixados.