REsp 1886077 - DECISAO

REsp 1886077 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o precedente qualificado (Tema 632/STF) e proceda, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, à negativa de seguimento se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação caso haja divergência; medida tomada para assegurar uniformidade e observância da disciplina processual diante de precedente vinculante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: IMPETRANTE (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculante (tema 632/stf)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual e aplicação do precedente vinculante (Tema 632/STF).
Legal Topics
Decadência Administrativa, Segurança Jurídica, Revisão De Benefício Previdenciário, Reajuste De Aposentadoria E Pensão Por Morte, Lei N. 5.698/1971, Tema 632/stf
Administrativo Previdenciário Decadência Administrativa Segurança Jurídica Revisão De Benefício Previdenciário Reajuste De Aposentadoria E Pensão Por Morte Lei N. 5.698/1971 Tema 632/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

IMPETRANTE (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculante (tema 632/stf)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa para revisão do ato de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 aplicação da Lei n. 5.698/1971 ao critério de reajuste de aposentadoria de ex-combatente e pensão por morte
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o precedente qualificado (Tema 632/STF) e proceda, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, à negativa de seguimento se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação caso haja divergência; medida tomada para assegurar uniformidade e observância da disciplina processual diante de precedente vinculante.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual e aplicação do precedente vinculante (Tema 632/STF).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior