AREsp 1687372 - DECISAO

AREsp 1687372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e o entendimento sobre razões recursais dissociadas (Súmula 284/STF), verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a UFRGS tem legitimidade para figurar no polo passivo sem a União; além disso, reconheceu-se a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à revisão do ato, razão pela qual, conhecida parcialmente a impugnação ao recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Litisconsórcio Passivo, Legitimidade Da Universidade Federal Como Parte, Anulação De Ato Administrativo, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Litisconsórcio Passivo Legitimidade Da Universidade Federal Como Parte Anulação De Ato Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade ou não de litisconsórcio passivo com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e o entendimento sobre razões recursais dissociadas (Súmula 284/STF), verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a UFRGS tem legitimidade para figurar no polo passivo sem a União; além disso, reconheceu-se a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à revisão do ato, razão pela qual, conhecida parcialmente a impugnação ao recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimações necessárias.