REsp 1960985 - DECISAO

REsp 1960985 - DECISAO

O Tribunal rejeitou o recurso especial porque o IFRN iniciou o procedimento revisional em 09/08/2016 e, portanto, a revisão das portarias editadas antes do quinquênio anterior a essa data estava preclusa por decadência nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99; quanto às progressões não alcançadas pela decadência, aplicaram‑se, conforme o momento de mudança normativa, os interstícios previstos (Lei 11.784/2008, Decreto 7.806/2012, Lei 12.772/2012) e reconheceu‑se que as portarias impugnadas produziram efeitos nas datas indicadas, cabendo, em regra, atribuir efeitos financeiros à data do requerimento para titulação e à data de cumprimento do interstício para progressão por mérito.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Progressão Funcional, Autotutela Administrativa, Efeitos Financeiros Da Progressão, Interstício, Portaria Declaratória
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Decadência Administrativa Progressão Funcional Autotutela Administrativa Efeitos Financeiros Da Progressão Interstício +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/99 sobre a revisão de progressões funcionais
  2. 2 Determinação do marco temporal para os efeitos financeiros da progressão (data do requerimento administrativo versus data de cumprimento do interstício)
  3. 3 Aplicação das regras legais e regulamentares sucessivas (Lei nº 11.784/2008, Decreto nº 7.806/2012, Lei nº 12.772/2012)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou o recurso especial porque o IFRN iniciou o procedimento revisional em 09/08/2016 e, portanto, a revisão das portarias editadas antes do quinquênio anterior a essa data estava preclusa por decadência nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99; quanto às progressões não alcançadas pela decadência, aplicaram‑se, conforme o momento de mudança normativa, os interstícios previstos (Lei 11.784/2008, Decreto 7.806/2012, Lei 12.772/2012) e reconheceu‑se que as portarias impugnadas produziram efeitos nas datas indicadas, cabendo, em regra, atribuir efeitos financeiros à data do requerimento para titulação e à data de cumprimento do interstício para progressão por mérito.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.